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Data de assinatura:
06 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 9.796, DE 05 DE MAIO 1999, QUE VERSA SOBRE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 13/07/1999, P. 3: ONDE SE LÊ: ART. 14. OS REGIMES DE ORIGEM APRESENTARÃO, ATÉ 06/11/2000 LEIA-SE: ART. 14. OS ADMINISTRADORES DOS REGIMES INSTITUIDORES DEVERÃO APRESENTAR AOS ADMINISTRADORES DOS REGIMES DE ORIGEM, ATÉ 06/11/2000
DEC 3.217, DE 22/10/1999: ALTERA ART. 5, INCISO V DO ART. 7, ART. 8, INCISO IV DO ART. 10, PAR. ÚNICO DO ART. 11, PARS. 3 E 4 DO ART. 16 E ART. 18; REVOGA PAR. 1 DO ART 5
DEC 6.900, DE 15/07/2009: ACRESCE O ART. 14-A E REVOGA O PAR. 2° DO ART. 14
REVOGADO PELO DEC 10.188, DE 22/12/2019 Vigência
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Correlação:
PRT 6.209, D.O. 17/12/1999 P. 196: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, CONTAGEM RECIPROCA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA -
Observação:
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