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Data de assinatura:
09 de Julho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 18 DO DECRETO 3027, DE 13/04/1999, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 93, DE 04/02/1998, QUE CRIOU O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 13/07/1999 P. 3 -
Link:
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Referenda:
POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 3.475, DE 19/05/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO.; REFORMA AGRÁRIA; DIREITO RURAL -
Observação:
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