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Decreto nº 3.117 de 13 de julho de 1999
Data de assinatura:
13 de Julho de 1999
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DE QUE TRATA A
LEI Nº 9.533
, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Julho de 1999
Fonte:
D.O. DE 14/07/1999, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:
DEC 3.578
, DE 30/08/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 5º; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º, A PARTIR DE 01/01/2001
Correlação:
Veto:
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CONVENIO, (FNDE), MUNICIPIOS, AMBITO, PROGRAMA, GARANTIA, RENDA MINIMA.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO
Observação:
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