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Data de assinatura:
23 de Julho de 1999 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE AVIÕES A TURBOJATO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. DE 26/07/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INCIDÊNCIA, AERONAVE -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) -
Observação:
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