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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 2.752, DE 26 DE AGOSTO DE 1998, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 03/08/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ASSISTENCIA JURIDICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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