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• Data de assinatura:

  12 de Agosto de 1952

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Agosto de 1952

• Fonte:

  D.O.U. DE 14/08/1952

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  UTILIDADE PUBLICA.

• Observação:

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