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Decreto nº 3.131 de 09 de agosto de 1999
Data de assinatura:
09 de Agosto de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Agosto de 1999
Fonte:
D.O. DE 10/08/1999, P. 7
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL; MOG
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 3.280
, DE 08/12/1999.
Correlação:
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Observação:
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