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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS RELATIVAS A REVISÃO DAS ESTRUTURAS DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 11/08/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PRAZO DETERMINADO, REVISÃO, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS -
Observação:
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