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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSAO DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNCOES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. 16/08/1999. P. 1 -
Link:
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Referenda:
PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. INTEGRACAO NACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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