Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.156 de 27 de agosto de 1999

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 564, DE 08 DE JUNHO DE 1992, E 1.141, DE 19 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 28/08/1999, P. 36 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

DEC 3.382, DE 14/03/2000: REVOGA O ANEXO II (REVOGADO)

DEC 3.450, DE 09/05/2000: REVOGA O ART. 7. E ANEXO III (FUNASA) (REVOGADO)

DEC 4.615, DE 18/03/2003: REVOGA O ART. 12.

DEC 4.645, DE 25/03/2003: REVOGA O ART. 5º

DEC 7.747, DE 05/06/2012: REVOGA O ART. 6º

Correlação:

PRT/MS/FNS Nº 852 - D.O. 01/10/1999, P. 34: CRIA OS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS (DSEI)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ASSISTENCIA MEDICA, SERVIÇO DE SAUDE, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (SUS), (MS), OBJETIVO, ATENDIMENTO, GRUPO INDIGENA, INDIO. REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (FUNAI), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO; SAÚDE; ASSISTÊNCIA MÉDICA; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Observação:

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