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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO N.º 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 28/08/1999, pág. nº 38 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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