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• Data de assinatura:

  01 de Setembro de 1999

• Ementa:

  ALTERA LIMITES DO DECRETO N.º 3.031, DE 20 DE ABRIL DE 1999, PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1999

• Fonte:

  D.O.U de 02/09/1999, pág. nº 105

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (MTR).

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; RECEITA PÚBLICA; DESPESA PÚBLICA

• Observação:

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