INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTACAO E DE IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL - REPETRO.
DEC 3.787, DE 11/04/2001: ALTERA ART. 4º. REVOGADO PELO DEC 4.543, DE 26/12/2002.
Correlação:
NT/MF/SRF N. 112 - D. O. (ELETRONICO) 09/09/99 P. 8 - DISPOE SOBRE A APLICACAO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL - REPETRO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS