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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1999 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 29 DE OUTUBRO DE 1976. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 15/09/1999, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG 48, DE 27/11/1990: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A 62A. SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), FERIAS REMUNERADAS, MARITIMO -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS GERAIS ESPECIALIZADAS; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT); PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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