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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.031, DE 20 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 17/09/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO ; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO; PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DESPESA PÚBLICA; RECEITA PÚBLICA -
Observação:
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