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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. DE 22/09/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
DEC 3.919, DE 14/09/2001: ACRESCENTA ART. 47-A (REVOGADO)
DEC 4.592, DE 11/02/2003: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 47-A, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º (REVOGADO)
DEC 5.523, DE 25/08/2005: ACRESCE ART. 61-A E ALTERA ARTS. 2º E 39 (REVOGADO)
DEC 5.975, DE 30/11/2006: ALTERA O ART. 38 E ACRESCE PARS. 11 E 12 AO ART. 2°
DEC 6.321, DE 21/12/2007: ALTERA O ART. 2º; E ACRESCE ARTS. 39-A E 53-A
REVOGADO PELO DEC 6.514, DE 22/07/2008
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Correlação:
RES/CONAMA 301, DE 21/03/2002 - D.O.U. DE 28/08/2003, P. 120: ALTERA DISPOSITIVOS DA RES/CONAMA 258, DE 26/08/1999, QUE DISPÕE SOBRE PNEUMÁTICO (PNEUS USADOS).
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Veto:
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Assunto:
ESPECIFICAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, CRIME, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS, PATRIMÔNIO CULTURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO -
Observação:
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