DEC 3.919, DE 14/09/2001: ACRESCENTA ART. 47-A (REVOGADO)
DEC 4.592, DE 11/02/2003: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 47-A, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º (REVOGADO)
DEC 5.523, DE 25/08/2005: ACRESCE ART. 61-A E ALTERA ARTS. 2º E 39 (REVOGADO)
DEC 5.975, DE 30/11/2006: ALTERA O ART. 38 E ACRESCE PARS. 11 E 12 AO ART. 2°
DEC 6.321, DE 21/12/2007: ALTERA O ART. 2º; E ACRESCE ARTS. 39-A E 53-A
REVOGADO PELO
DEC 6.514, DE 22/07/2008