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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA O ART. 21 DO DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVA COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 23/09/1999, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, CORRELAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, PAGAMENTO, DESPESA, SERVIÇO, DIVIDA EXTERNA, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GOVERNO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO; PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DESPESA PÚBLICA; RECEITA PÚBLICA -
Observação:
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