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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENÉRICO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENÉRICOS EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/09/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
RES/MS/AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA N. 510 - D.O. (ELETRONICO) 04/10/1999 P. 25 - TODAS AS EMBALAGENS, ROTULOS, BULAS, PROSPECTOS, TEXTOS E QUAISQUER MATERIAIS DE DIVULGACAO E INFORMACAO MEDICA, REFERENTES A MEDICAMENTOS, DEVERAO OSTENTAR NO MESMO DESTAQUE E DE FORMA LEGIVEL, A DENOMINACAO GENERICA DA SUBSTANCIA ATIVA, DE ACORDO COM A DCB (DENOMINACAO COMUM BRASILEIRA)
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERENCIA, MEDICAMENTOS, MARCA GENERICA, (DCB). OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ROTULO, DESTAQUE, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO DIETETICO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
Observação:
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