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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/09/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
PRT 613, DE 13/11/2000: RECONHECE E CREDENCIA A ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, EXERCITO. CRITERIOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROGRAMA, EQUIPARAÇÃO, ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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