Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.184 de 27 de setembro de 1999

Data de assinatura:

27 de Setembro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 28/09/1999, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

DEC 7.132, DE 19/03/2010: ALTERA O ART. 1°

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO EXTERNO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

Observação:

---