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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1999 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE ALOCAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECIDO NOS DECRETOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 01/10/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 3.224, DE 28/10/1999 - D.O. DE 29/10/1999, P. 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, (MOG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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