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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1999 -
Ementa:
FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 01/10/1999 P. 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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