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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1999 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E O MERCOSUL E OS SEUS ESTADOS-PARTES, CONCLUÍDO EM MADRI, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 06/10/1999, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 10, DE 04/02/1997: APROVAÇÃO DO ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, (CEE), (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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