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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1999 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 132, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (REVISTA EM 1970), CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 24 DE JUNHO DE 1970. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 06/10/1999, pág. nº 13 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG Nº 47, DE 23/09/1981: APROVAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), FERIAS ANUAIS, FERIAS REMUNERADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU) (1945); ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS GERAIS ESPECIALIZADAS; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) -
Observação:
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