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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CNDR E SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 07/10/1999 P. 15 -
Link:
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Referenda:
MEPF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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