Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.201 de 06 de outubro de 1999

Data de assinatura:

06 de Outubro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE LICENÇA COMPULSÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA NACIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Outubro de 1999

Fonte:

D.O. DE 07/10/1999, P. 17

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

DEC 4.830, DE 04/09/2003: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 9º E 10 E REVOGA O ART. 11.

Correlação:

Veto:

Assunto:

CRITERIOS, CONCESSÃO, LICENÇA, OBJETIVO, USO PUBLICO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, HIPOTESE, EMERGENCIA, INTERESSE NACIONAL

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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