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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 4º E 13 DO DECRETO Nº 193, DE 21 DE AGOSTO DE 1991, QUE REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 19/10/1999, pág. nº 11 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, (FND), VINCULAÇÃO, (MEFP). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ORIENTAÇÃO, (FND). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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