Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.213 de 19 de outubro de 1999

Data de assinatura:

19 de Outubro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS MILITARES DE ÁREA E DAS REGIÕES MILITARES NO EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 1999

Fonte:

D.O.U de 20/10/1999, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

DEC 8.053, DE 11/07/2013: ALTERA ARTS. 1º, 2º E REVOGA PAR. 1º DO ART. 1º
DEC 8.635, DE 12/01/2016: ALTERA ART. 2º

DEC 12.962, DE 07/05/2026: ALTERA ART. 1º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, JURISDIÇÃO, COMANDO MILITAR DE AREA, FORÇAS TERRESTRES, (ME), MUNICIPIOS, MANAUS, (AM), RECIFE, (PE), CAMPO GRANDE, (MTS), RIO DE JANEIRO, (RJ), SÃO PAULO, (SP), PORTO ALEGRE, (RS). CRIAÇÃO, REGIÃO MILITAR, (ME), LOCALIDADE, BRASILIA, (DF), MUNICIPIOS, RIO DE JANEIRO, (RJ), SÃO PAULO, (SP), PORTO ALEGRE, (RS), BELO HORIZONTE, (MG), CURITIBA, (PR), SALVADOR, (BA), RECIFE, (PE), BELEM, (PA), CAMPO GRANDE, (MTS), FORTALEZA, (CE), MANAUS, (AM).

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; DIREITO MILITAR

Observação:

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