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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1999 -
Ementa:
REVOGA O PARAGRAFO 2º DO ART. 74 DO DECRETO Nº. 2.574, DE 29 DE ABRIL DE1998, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 9.615, DE 24 DE MARCO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. U. DE 22/10/1999, P. 16 -
Link:
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Referenda:
MET - MINISTERIO DOS ESPORTE E TURISMO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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