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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, AUSENCIA, SIMULTANEIDADE, OBJETIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA -
Observação:
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