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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIO GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 1999, APROVADO PELO DECRETO N.º 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1999 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA, DESPESA, EMPRESA ESTATAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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