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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1999 -
Ementa:
CONSIDERA DE NATUREZA MILITAR OS CARGOS QUE MENCIONA, OCUPADOS POR MILITARES DO SERVICO ATIVO DA MARINHA DO BRASIL, NO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 28/10/1999 P. 2 -
Link:
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Referenda:
MD. MCT. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 4.096. DE 22/01/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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