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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO E GRATIFICACOES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D. O. DE 01/11/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MOG. CASA CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇAÕ. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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