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• Data de assinatura:

  23 de Fevereiro de 1953

• Ementa:

  DECLARA PÚBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMÍNIO DO ESTADO DO PARANÁ, AS ÁGUAS DO RIO CONCEIÇÃO

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Fevereiro de 1953

• Fonte:

  DOFC DE 25/02/1953, P. 3178

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, AGUAS PUBLICAS, RIO CONCEIÇÃO, (PR)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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