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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1999

• Ementa:

  ESTENDE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 3075, DE 01/06/1999.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Novembro de 1999

• Fonte:

  D.O. 05/11/1999 P. 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ORCAMENTO E GESTAO

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC 3349 - 27/01/2000
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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