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• Data de assinatura:

  08 de Novembro de 1999

• Ementa:

  ESTENDE O PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 3.103, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1999

• Fonte:

  D.O.U de 09/11/1999, pág. nº 45

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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