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• Data de assinatura:

  08 de Novembro de 1999

• Ementa:

  ALTERA LIMITES DO DECRETO N.º 3.031, DE 20 DE ABRIL DE 1999, PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 09/11/1999, P. 45

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUMENTO, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EMPENHO, (MF).

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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