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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ANEXO III DO DECRETO 2.984, DE 05/03/1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 10/11/1999 P. 2 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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