Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.237 de 10 de novembro de 1999

Data de assinatura:

10 de Novembro de 1999

Ementa:

CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O NÚCLEO ESPECIAL DE COMBATE A IMPUNIDADE.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Novembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 11/11/1999, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, AMBITO, (MJ), NUCLEO, COMBATE, IMPUNIDADE, OBJETIVO, REPRESSÃO, CRIME ORGANIZADO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, NUCLEO, COMBATE, IMPUNIDADE, (MJ).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

Observação:

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