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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1991 -
Ementa:
DEFINE BENS DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO DA NAO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE GANHOS DE CAPITAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 04/11/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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