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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1999 -
Ementa:
REVOGA OS DECRETO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 16/11/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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