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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 18/11/1999, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 66, DE 16/11/1981: APROVA O ATO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, AMBITO, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, CHILE. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) -
Observação:
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