Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 325 de 01 de novembro de 1991

Data de assinatura:

01 de Novembro de 1991

Ementa:

DISCIPLINA A COMUNICAÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Novembro de 1991

Fonte:

D.O. 04/11/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

- DEC 982, DE 12/11/1993: REVOGA ART. 1º

- DEC 2.331, DE 01/10/1997: REVOGA ART. 5º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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