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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE AUXÍLIO-MORADIA PARA DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/11/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 1.840, DE 20/03/1996:DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA ESTADA DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CUSTEIO, RESSARCIMENTO, DESPESA, AUXILIO MORADIA, IMOVEL, RESIDENCIA FUNCIONAL, BENEFICIARIO, DIRIGENTE, EMPRESA ESTATAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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