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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, AO TESOURO NACIONAL, DE DIVIDENDOS, LUCROS OU RESULTADOS DE EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 04/11/1991, P. 24671 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, DIVIDENDOS, LUCRO, RESULTADO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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