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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETÊNCIA E FIXA A PERIODICIDADE PARA A PUBLICAÇÃO DA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 29 DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1999, P. 73 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, (IBGE), PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INDICE, TABELA, EXPECTATIVA, VIDA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, CALCULO, BENEFICIO, APOSENTADORIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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