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Data de assinatura:
02 de Maio de 1899 -
Ementa:
COMPLETA O REGULAMENTO DE 15 DE JUNHO DE 1859 E ALTERA ALGUMAS DE SUAS DISPOS ICOES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1899 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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