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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSAO DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNCOES GRATIFICADAS - FG QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 7/12/1999 P. 1 D.O. DE 13/12/1999 P. 37 - RET. -
Link:
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Referenda:
MOG - ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3.849, DE 27/06/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (MOG), (MPAS) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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