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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/12/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, REAJUSTE, AUMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, APRESENTAÇÃO, PLANILHA, CUSTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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