Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.276 de 06 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE PROFESSORES PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 07/12/1999, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/12/1999, P. 16: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 3.554, DE 07/08/2000: ALTERA PAR. 2º DO ART. 3º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, NIVEL SUPERIOR, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, CURRICULO, CURSO DE FORMAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, MAGISTERIO, ENSINO FUNDAMENTAL

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

NO ART. 5º PAR. 2.: ONDE SE LÊ: "PAR. 2º AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DEFINIDAS PARA FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DEVEM ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM, DISTRIBUÍDA AO LONGO DO CURSO, TENDO COMO REFERÊNCIA OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS, SEM PREJUÍZO DE ADAPTAÇÕES AS PECULIARIDADES REGIONAIS, ESTABELECIDAS PELOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO."

LEIA-SE: "PAR. 2º AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DEVEM ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM, DISTRIBUÍDA AO LONGO DO CURSO, ATENDIDAS AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DEFINIDAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E TENDO COMO REFERÊNCIA OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS, SEM PREJUÍZO DE ADAPTAÇÕES AS PECULIARIDADES REGIONAIS, ESTABELECIDAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO."